Condições Gerais
A organização técnica destas viagens é da responsabilidade de Available & Incredible Unipessoal, Lda, adiante designada por PONTO POR PONTO, Contribuinte nº 513430083, com o capital social realizado de 5.000,00 Euros, matriculada na conservatória do Registo Comercial de Vila Real sob o nº 509725422 e com o RNAVT nº 6738.

Inscrições
No ato da Inscrição, o cliente deverá depositar o sinal estipulado no programa da viagem pretendida e deverá liquidar a restante verba até 21 dias antes da partida da referida viagem. Se a reserva for efetuada com 21 dias, ou menos, da data de partida, deverá ser paga a totalidade da viagem no ato de inscrição, ficando neste caso condicionada à obtenção da confirmação, por parte dos fornecedores, para todos os serviços. A agência organizadora reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições mencionadas.

Preços
Os preços indicados nos programas são por pessoa e nas viagens com mais de 1 dia são por pessoa e estão baseados na ocupação de quarto duplo. Caso a reserva seja apenas para 1 pessoa terá de pagar o suplemento de quarto individual.

Alterações
As alterações só são passiveis de acontecerem quando haja a possibilidade de alteração de data do mesmo e/ou dados de identificação. No entanto, este deverá pagar uma taxa de despesa com o valor de 12,00 €. Se apenas faltarem 21 dias para a realização da viagem e/ou se os fornecedores não aceitarem a alteração, fica o cliente sujeito às despesas associadas a este e previstas na rubrica “desistências”.

Cessão da inscrição
O cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe as entidades responsáveis pela organização com pelo menos 7 dias de antecedência e que os diferentes fornecedores de serviços de viagem aceitem a sua substituição. A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e o concessionário pelo pagamento do preço da viagem e pelos eventuais encargos adicionais originados.

Alojamento e refeições
O tipo de alojamento está mencionado no circuito. As refeições, quando incluídas, são servidas em hora fixa com ementa igual para todo o grupo, e sempre em conjunto. Os casos de dieta deverão ser comunicados no ato da inscrição.

Alterações ao programa de viagem
Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a agência organizadora poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir qualquer dos hotéis previstos por outros de categoria e localização similar. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender quaisquer viagens, os clientes terão sempre direito ao reembolso das quantias pagas. Nos itinerários dos circuitos faz-se menção de alguns centros urbanos, que são meros pontos de referência, logo sem passagem obrigatória. As visitas mencionadas nos itinerários dos circuitos, poderão ser substituídas por outras similares, em caso de total impossibilidade da sua realização.

Alterações ao preço
Os preços constantes do programa estão sujeitos à alteração de que resulte de variações no custo dos transportes ou do combustível, de impostos, taxas e flutuações cambiais. Sempre que se verifique uma alteração ao preço da viagem, o cliente será imediatamente informado e convidado a, dentro ao prazo que lhe for fixado, aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos na rubrica “Impossibilidade de Cumprimento”.

Mínimo de participantes
A realização de cada partida de circuito em autocarro, está sujeita à inscrição no mínimo de 30 participantes. Caso não seja atingido o número mínimo de participantes exigido, a Ponto por Ponto poderá cancelar o circuito, notificando o participante com pelo menos 8 dias de antecedência, não havendo neste caso, responsabilidade civil do Operador, pela rescisão.

Reembolsos
Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia já paga e os montantes referidos no ponto “Desistências/Anulações”. Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados ou dispensados pela participante. A não prestação, alheia à vontade da Ponto por Ponto, dos serviços mencionados no presente programa apenas dá ao participante o direito de reclamar o reembolso referente a esses serviços.

Reclamações
Somente poderão ser considerados desde que apresentados por escrito à Ponto por Ponto, num prazo não superior a 20 dias após o termo da prestação de serviços. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores de serviços (transportador, guias, unidades hoteleiras, etc.) durante o decurso da viagem ou estadia, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos da ocorrência.

Impossibilidade de cumprimento
Se por factos não imputáveis à entidade organizadora esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço. Se os referidos factos não imputáveis à entidade organizadora vierem a determinar a anulação da viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada, de preço equivalente. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respetiva diferença.

Desistências/Anulações
As desistências e/ou anulações devem ser dadas a conhecer à Ponto por Ponto pelo participante por escrito. Se o cliente e/ou acompanhante desistir da viagem, previamente confirmada, este terá de efetuar o pagamento de todos os encargos inerentes à viagem.

Horas de Chegada e Partida
As horas de chegada e partida em cada cidade estão indicadas na hora local do respetivo País e de acordo como os horários das companhias transportadoras à data da impressão deste programa pelo que estão sujeitos a alterações. Nas viagens realizadas total ou parcialmente em autocarro, as horas indicadas são aproximadas. Em todos os meios de transporte ressalvam-se os atrasos resultantes de razões técnicas ou de outras relacionadas quer com os próprios meios de transporte, quer com as empresas transportadoras. A agência organizadora destas viagens não se considera responsável pelo atraso ou falta de comparência de qualquer dos participantes nos locais e horas previamente indicadas para as respetivas partidas, pelo que será da responsabilidade destes as despesas com transportes, alojamento, refeições e outras que possam advir pelo facto mencionado.

Quartos Triplos
Advertimos os nossos clientes para o facto de em determinados hotéis, a terceira cama ser suplementar e não ter as mesmas características das outras.

Lugares no Autocarro
Os lugares no autocarro serão ocupados por ordem de inscrição. Nas viagens efetuados cuja duração ultrapasse os 3 dias de viagem os lugares serão ocupados em sistema de rotação diária.

IVA
Os preços mencionados neste programa refletem já o Imposto de Valor Acrescentado à taxa atual.

Taxas Aeroportuárias, Segurança e Combustível
Por imposição legal, torna-se obrigatório que as respetivas taxas estejam incluídas no preço final do programa. No entanto, salvaguardamos as possíveis alterações que decorrem desde a data de elaboração desta brochura, até a data da realização desta viagem, ficando por isso as respetivas taxas sujeitas a alterações legais até à emissão dos bilhetes.

Responsabilidade
A responsabilidade das Entidades Organizadoras, emergente das obrigações assumidas, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na Companhia de Seguros Zurich, no montante de 75.000,00 Euros e pelo Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, nos termos da legislação em vigor.

Validade
Condições válidas até 31/12/2018.

Regulamento Geral Protecção de Dados
Os dados pessoais facultados à empresa Available & Incredible Unipessoal, Lda, designada por PONTO POR PONTO pelos clientes destinam-se apenas ao cumprimento de contrato celebrado entre a empresa Available & Incredible Unipessoal, Lda e os clientes, podendo estes dados ser entregues aos Serviços Públicos e à autoridade judiciária por força de disposição legal. Nos termos da lei, os clientes podem solicitar, à empresa, o acesso ou rectificação dos seus dados pessoais.
Os dados pessoais recolhidos e tratados serão conservados pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou tratamento, salvaguardando-se os prazos de conservação previstos na lei e sempre em respeito pelas garantias de sigilo e confidencialidade previstas no Regulamento Geral de Protecção de Dados e demais legislação.